Em relação à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privad...

É dever da Prefeitura Municipal de Farroupilha realizar a gestão documental e a proteção especial de seus documentos de arquivos, pois são instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e elementos de prova e de informação.

A eliminação dos documentos de arquivo da Prefeitura Municipal de Farroupilha será realizada mediante autorização do Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Os documentos de arquivo da Prefeitura Municipal de Farroupilha destinados à guarda permanente, quando forem digitalizados, podem ser eliminados pela autoridade competente do Município.

O acesso a documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.

Fica sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, o servidor da Prefeitura Municipal de Farroupilha que destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.