O documento microfilmado tem valor de prova legal, de acordo...
O documento microfilmado tem valor de prova legal, de acordo com a legislação brasileira.
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Para tal. é necessário que o microfilme tenha sido produzido conforme as determinações do Decreto.
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Microfilmagem
É regulamentada pela lei nº 5.433/68, ou seja, é amparado por lei
Complementando: não confundir com arquivos digitais ou digitalizados, os quais não tem valor legal.
A questão está certa, uma outra pode ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista da Polícia Federal
Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Microfilmagem e ao uso das novas tecnologias;
O uso simultâneo de microfilmagem e digitalização consiste em solução viável para o arquivamento de grandes massas documentais com longos prazos de guarda. A microfilmagem contempla o aspecto de comprovação legal, e a digitalização possibilita acesso rápido e múltiplo aos documentos.
GABARITO: CERTA.Correta.
Os microfilmes apresentam o mesmo valor dos documentos dos quais foram convertidos. A microfilmagem é processo reprográfico por lei.
O Decreto 1799/96 regulamenta a utilização da microfilmagem em todo o território nacional, para todos os poderes da República.
Felipe Petrachini
LEI Nº 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968.
§ 1º Os microfilmes de que trata esta Lei, assim como as certidões, os traslados e as cópias fotográficas obtidas diretamente dos filmes produzirão os mesmos efeitos legais dos documentos originais em juízo ou fora dêle.
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