A Lei Federal nº 9.712, de 20/11/1998 que altera a Lei nº 8....

assegurar a sanidade das populações vegetais;

assegurar a coordenação das ações de educação sanitária;

assegurar a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;

assegurar a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores;

assegurar a saúde dos rebanhos animais.