Para efeitos de aplicação da Emenda Constitucional nº 29, sã...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: FUNSAÚDE - CE Prova: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Economia da Saúde |

Q1841579 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar

Para efeitos de aplicação da Emenda Constitucional nº 29, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as relativas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, incluindo as de

assistência à saúde que não atenda o princípio da universalidade (clientela fechada).

vigilância epidemiológica e controle de doenças.

saneamento básico, realizadas com recursos oriundos de taxas ou tarifas e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos.

saúde mesmo que custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios.

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