Considerando o regime jurídico estabelecido pela Constituiçã...

leis de cada ente federado disporão sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional e as diretrizes para os Planos de Carreira das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade do respectivo ente tomador dos serviços, cabendo à União estabelecer, além de outros consectários e vantagens previstos em lei, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias deverão ser consignados em rubricas próprias nos orçamentos dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União com dotação própria e exclusiva.

os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento de vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 (três) salários mínimos, assegurado o repasse de recursos da União complementar aos pisos salariais fixados e custeados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal para assegurar o piso nacional.