Relativamente à Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações e à per...

Vamos analisar a questão referente à possibilidade de convocação de uma assembleia de debenturistas, conforme a Lei 6.404/1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações.

Tema Jurídico: A questão aborda o direito dos debenturistas de convocar assembleias, o que está diretamente relacionado à Lei das Sociedades por Ações.

Legislação Aplicável: A Lei nº 6.404/1976, em seu artigo 71, estabelece que a assembleia de debenturistas pode ser convocada pelos titulares de debêntures que possuam pelo menos 10% dos títulos em circulação.

Tema Central: A questão examina o direito de convocação de assembleias pelos debenturistas, que é um direito importante para a proteção dos interesses destes investidores. Para responder corretamente, é necessário conhecer os dispositivos legais que regulam esse direito.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa emite 1.000 debêntures, e um grupo de debenturistas que possui 150 dessas debêntures deseja convocar uma assembleia para discutir questões de interesse comum. De acordo com a lei, como eles possuem mais de 10% dos títulos em circulação, eles têm o direito de proceder com a convocação.

Justificação da Alternativa Correta: A alternativa correta é C - certo. Isso porque a legislação vigente assegura que os titulares de 10% ou mais das debêntures em circulação têm o direito de convocar a assembleia, conforme disposto no artigo 71 da Lei 6.404.

Comentários sobre Alternativas: Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", apenas a análise da alternativa correta é necessária. Não há necessidade de discutir outras alternativas.

Possíveis Pegadinhas: Uma possível pegadinha seria confundir o percentual necessário para a convocação da assembleia. É importante lembrar que a lei especifica 10%, e não qualquer outro valor.

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• Lei das S.A.

Art. 71. Os titulares de debêntures da mesma emissão ou série podem, a qualquer tempo, reunir-se em assembléia a fim de deliberar sobre matéria de interesse da comunhão dos debenturistas.

§ 1º A assembléia de debenturistas pode ser convocada pelo agente fiduciário, pela companhia emissora, por debenturistas que representem 10% (dez por cento), no mínimo, dos títulos em circulação, e pela Comissão de Valores Mobiliários.

CORRETA,

LEI 6.404

Art. 71. Os titulares de debêntures da mesma emissão ou série podem, a qualquer tempo, reunir-se em assembléia a fim de deliberar sobre matéria de interesse da comunhão dos debenturistas.

§ 1º A assembléia de debenturistas pode ser convocada pelo agente fiduciário, pela companhia emissora, por debenturistas que representem 10% (dez por cento), no mínimo, dos títulos em circulação, e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 71 da LSA:

• Os debenturistas podem se reunir em assembleia para discutir questões de interesse comum, sendo convocada pela CVM, pelo agente fiduciário ou por debenturistas que possuam 10% das debêntures.
• A assembleia se instalará com a presença de 50% das debêntures em primeira convocação, e qualquer número em segunda convocação.
• A cada debênture corresponde um voto nas deliberações.

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