O crescente movimento em defesa dos direitos das crianças e ...

A questão solicita conhecimento da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

A) CORRETA. De acordo com o “Art. 136º”, inciso V, da Lei nº 8.069/1990, a alternativa constitui uma atribuição do Conselho Tutelar.

B) CORRETA. De acordo com o “Art. 11º”, parágrafo § 1º, da Lei nº 8.069/1990, é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim, temos no parágrafo § 1º, que a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

C) CORRETA. De acordo com o “Art. 7º”, da Lei nº 8.069/1990, que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D) CORRETA. De acordo com o “Art. 5º”, da Lei nº 8.069/1990, que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

E) INCORRETA. De acordo com o “Art. 185º”, da Lei nº 8.069/1990, a internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. De acordo com Souza (2020, p. 64), “o Serviço de Assistência a Menores (SAM) foi criado em 1941 para sistematizar, fiscalizar, regulamentar as verbas orçamentárias destinadas à Assistência Social e para ser um orientador técnico e pedagógico das instituições oficiais e privados de atendimento ao menor desvalido e delinquente.  Era um órgão burocrático e técnico que atendia às reivindicações da sociedade e à política   de controle social instituída no país”.

Gabarito da professora: E

Referência Bibliográfica

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art.

https://www.unifafibe.com.br/revistasonline/arquivos/revistafafibeonline/sumario/11/19042010102903.pdf