Com relação aos princípios da licitação, analise as afirmat...
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Q707782
Direito Administrativo
Com relação aos princípios da licitação, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e,
por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração
como os particulares. Nesse contexto, trata-se de
princípio básico de toda licitação, cuja inobservância
enseja nulidade do procedimento.
II. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se
ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando
o subjetivismo no julgamento. O que se deseja é
impossibilitar que a licitação seja decidida sob a
influência do subjetivismo, de sentimentos, impressões
ou propósitos pessoais dos membros da comissão
julgadora.
As afirmativas acima correspondem, respectivamente,
aos princípios licitatórios da: