A atuação da Administração Pública no exercício do poder de ...

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Q2086017

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086017 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia

demanda relação de subordinação e manifesta-se na forma de medidas sancionatórias àqueles sujeitos ao regime de direito público.

restringe-se ao âmbito interno, não alcançando terceiros sem vínculo jurídico com a Administração.

possui como um de seus atributos a executoriedade, que assegura o cumprimento pelo particular independentemente da sua anuência.

é sempre dotada de coercibilidade, autorizando medidas de força pela autoridade pública para sua observância.

restringe-se a proibições ou restrições de conduta, não abrangendo imposição de obrigações de fazer.

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