A Resolução - RDC nº 20, de 5 de maio de 2011, dispõe sobre ...

A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão.

A receita poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos, desde que não sejam sujeitos a controle especial.

Há limitação do número de até cinco itens contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita.

A receita deve ser prescrita de forma legível, sem rasuras, em 3 (três) vias e contendo várias informações obrigatórias, dentre elas a identificação do paciente, nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dose ou concentração, forma farmacêutica, posologia e quantidade (em algarismos arábicos); identificação do emitente e data da emissão.

No ato da dispensação devem ser registrados nas duas vias da receita apenas a quantidade aviada do antimicrobiano;