O auxílio reclusão é um benefício previsto na Lei Federal n....

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Q725396

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFMS Órgão: UFMS Prova: COPEVE-UFMS - 2015 - UFMS - Engenheiro Civil |

Q725396 Direito Administrativo

O auxílio reclusão é um benefício previsto na Lei Federal n. 8.112/90, cujo beneficiário não é o próprio servidor, mas os seus dependentes, que serão desamparados pela prisão de seu provedor. Acerca da concessão desse benefício, é correto afirmar:

O benefício não será concedido no caso de prisão preventiva ou temporária.

O valor do benefício será a metade da remuneração do servidor, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

Em caso de absolvição, o servidor terá direito a receber o dobro da remuneração por cada mês de afastamento.

O pagamento do auxílio-reclusão perdurará por 90 dias a partir do dia em que o servidor for posto em liberdade, se ele tiver perdido também o cargo.

O auxílio-reclusão somente será pago à família do servidor se ficar comprovado que ele é o único provedor, ou havendo outros membros que trabalham, a renda familiar bruta não pode exceder a 5 salários mínimos.

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