Considerando noções de organização administrativa e as regr...
Gabarito comentado
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Vejamos as afirmativas da questão:
A) remunera seus agentes públicos por subsídio; já que estes são empregados públicos.
Incorreta. De acordo com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, o Secretário Municipal é remunerado pelo regime de subsídio. Os demais agentes públicos da Secretária de Estado, contudo, são servidores públicos efetivos que recebem remuneração e não subsídio.
B) é um órgão público da administração direta; logo, integra a estrutura do próprio ente federativo.
Correta. A Secretária de Estado é um órgão público da administração direta que integra a estrutura do ente federativo.
C) possui quadro próprio de servidores; portanto, pode definir a remuneração desses agentes por Portaria.
Incorreta. Embora a Secretaria possua quadro próprio de servidores, a remuneração desse e de todos os servidores públicos deve ser fixada em lei específica, na forma do artigo 37, X, da Constituição da República.
D) passará a ter personalidade jurídica de direito privado, se for transformada em autarquia de assistência social.
Incorreta. As autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica própria de direito público. Assim, se a Secretaria fosse “transformada" em autarquia, teria personalidade jurídica de direito público e não de direito privado.
E) subdivide-se em departamentos internos que podem se constituir de órgãos subalternos ou entidades administrativas.
Incorreta. A Secretaria de Estado pode se subdividir em órgãos subalternos, mas não se subdivide em entidades administrativas.
Gabarito do professor: B.
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GABARITO: LETRA B
A) remunera seus agentes públicos por subsídio; já que estes são empregados públicos.
Art. 37, XV, CF - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Detentores de cargos públicos recebem subsídio. Detentores de emprego público recebem vencimento.
B) é um órgão público da administração direta; logo, integra a estrutura do próprio ente federativo.
C) possui quadro próprio de servidores; portanto, pode definir a remuneração desses agentes por Portaria.
A fixação de remuneração deve ser feita por lei.
D) passará a ter personalidade jurídica de direito privado, se for transformada em autarquia de assistência social.
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público.
E) subdivide-se em departamentos internos que podem se constituir de órgãos subalternos ou entidades administrativas.
Entidades administrativas possuem personalidade jurídica e não derivam de um órgão.
A Administração Direta corresponde aos órgãos que integram a estrutura das pessoas federativas (pessoas políticas), que exercem a atividade administrativa de forma centralizada.
A teoria do órgão enuncia que o Estado manifesta a sua vontade por meio dos seus órgãos, nos quais se encontram lotados os agentes públicos.
Assim, os órgãos públicos são divisões internas das pessoas federativas, criados em razão da necessidade de especialização das funções estatais, a exemplo dos Ministérios, Secretarias, Coordenadorias, Departamentos, Ouvidorias entre outros.
Dessa forma, o Estado brasileiro se organiza sob a forma federativa, coexistindo em nossa federação as pessoas políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Administração Direta = entidades políticas (União, Estados, DF e Municípios).
Por meio da desconcentração surgem os órgãos públicos (Ministérios, Departamentos, Secretarias...).
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