A Constituição Federal de 1988 inclui a saúde como um dos pi...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Regulador |

Q3176154 Saúde Pública

A Constituição Federal de 1988 inclui a saúde como um dos pilares da Seguridade Social, ao lado da Previdência Social e da Assistência Social. Sobre a organização e financiamento da saúde no Brasil, assinale a alternativa correta.

A saúde no Brasil é financiada por recursos oriundos do orçamento da Seguridade Social, composto por contribuições sociais (como Cofins e CSLL) e impostos gerais, sendo direito de acesso universal e gratuito.

O financiamento das ações e serviços públicos de saúde é feito exclusivamente por recursos oriundos da União, sendo os estados e municípios isentos de obrigações financeiras diretas.

A saúde, no âmbito da Seguridade Social, exige contribuição prévia do cidadão para garantir o acesso aos serviços públicos, conforme os princípios constitucionais de eficiência e reciprocidade.

A Lei Orgânica da Seguridade Social determina que o orçamento da saúde deve ser vinculado a um percentual fixo do Produto Interno Bruto (PIB), garantindo recursos mínimos para a execução de ações.

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