Considerando-se a Lei Municipal nº 2.705/2006 — Código Ambi...
Considerando-se a Lei Municipal nº 2.705/2006 — Código Ambiental Municipal, analisar a sentença abaixo:
A Educação Ambiental é considerada um instrumento indispensável para a consecução dos objetivos de preservação e de conservação ambiental estabelecidos na presente lei (1ª parte). A Secretaria de Saúde manterá público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento, em conjunto com a concessionária do serviço (2ª parte).
A sentença está: