Sobre noções de atos administrativos, considere que o Gover...

Analisemos as opções propostas, em busca da correta:

a) Certo:

A presunção de legitimidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, sem exceções, o que inclui, portanto, os atos normativos da expedidos pela Administração, tal como o são os decretos. 

Assim sendo, nada há de equivocado em se sustentar que o hipotético decreto seria presumivelmente legítimo, ou seja, milita, em seu favor, a presunção relativa (iuris tantum) de que foi editado em conformidade com o ordenamento jurídico.

b) Errado:

Não é verdade que o desfazimento de um decreto, expedido pela Chefia do Executivo, dependa de lei. A rigor, a mesma autoridade competente para a edição do decreto ostenta competência, se for o caso, para revogá-lo ou torná-lo sem efeito, ou mesmo alterá-lo. A regulamentação das leis insere-se na esfera de competências administrativas, razão por que descabe exigir lei para que tal prerrogativa seja exercitada, sob pena de violação à separação de poderes.

c) Errado:

Na verdade, o sobredito decreto seria autoexecutório, o que significa dizer que pode ser colocado em prática, produzindo seus regulares efeitos, independentemente de qualquer intervenção do Poder Judiciário. Assim sendo, a operatividade do ato não está condicionada a que exista ordem judicial para tanto.

d) Errado:

O chamado poder extroverso da Administração é um aspecto ou característica emanada dos atos dotados de imperatividade, significando a possibilidade de que desfrutam tais atos de atingirem a esfera jurídica de terceiros, independentemente de sua anuência. Criam-se, portanto, unilateralmente obrigações a serem cumpridas por terceiros, sob pena de sanções.

Firmada esta premissa, os atos enunciativos são assim definidos, por exemplo, pela doutrina de Matheus Carvalho:

"(...)são os atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal como, por exemplo, os pareceres, sendo, também, considerados enunciativos aqueles que verificam e atestam situação de fato ocorrida que afeta a atuação estatal."

O mesmo autor, em outra passagem de sua obra, pontua que os atos enunciativos não são dotados de imperatividade, como se extrai da seguinte passagem de sua obra:

"(...)trata-se de característica presente somente nos atos administrativos que dispõem acerca de obrigações e deveres aos particulares, ao passo que os atos que definem direitos e vantagens não são imperativos.(...)O mesmo ocorre em relação aos atos enunciativos. São aqueles por meio dos quais o ente público emite uma opinião acerca de uma determinada situação jurídica ou certifica uma situação de fato, como é o caso do atestado ou da certidão. Tais condutas não determinam qualquer atuação do particular, não gozando do atributo em apreço."

Logo, se o poder extroverso emana do atributo da imperatividade e se inexiste imperatividade nos atos enunciativos, está claramente errado afirmar que o poder extroverso é uma característica de todos os atos enunciativos.

e) Errado:

Por fim, ao contrário do que está dito neste item, a regulamentação das leis, através de atos normativos infralegais, como forma de viabilizar sua fiel execução, é uma atribuição do Poder Executivo, notadamente através da edição de decretos, a cargo da Chefia do Executivo, o que encontra esteio constitucional no art. 84, IV, da CRFB:

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"


Gabarito do professor: A

Referências Bibliográficas:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 295.