Sobre noções de atos administrativos, considere que o Gover...

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Q2087621

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |

Q2087621 Direito Administrativo

Sobre noções de atos administrativos, considere que o Governador do Estado expediu um Decreto regulamentando uma lei estadual. Quanto ao Decreto, assinale a afirmativa correta.

O referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade.

Sendo um ato administrativo classificado como imperativo, seu desfazimento depende de lei.

A operatividade do ato depende de ordem judicial, característica que se denomina executoriedade.

O poder extroverso está presente no referido ato, já que é característica de todos os atos enunciativos.

A lei estadual só pode ser regulamentada pela própria Assembleia Legislativa, que detém o poder normativo.

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