Considere um ato administrativo de apreensão de mercadoria, ...

A apreensão de mercadorias colocadas à venda, por se encontrarem impróprias ao consumo (fora do prazo de validade), vem a ser exemplo latente de exercício do poder de polícia da Administração, mais precisamente, aí podem ser identificados atos de fiscalização e de sanção de polícia.

Note-se que um dos aspectos abrangidos pelo poder de polícia administrativa consiste justamente na polícia sanitária, que, dentre outros segmentos, atua na fiscalização da regularidade e adequação dos produtos expostos ao consumo da população.

Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles ensina, ressaltando a competência municipal para a fiscalização da regularidade de gêneros alimentícios:

"(...)cabe aos Municípios a polícia sanitária dos gêneros alimentícios, principalmente dos perecíveis, como a carne verde, o leite, os ovos, as frutas e verduras, comumente oferecidos ao consumidor em estabelecimentos e feiras livres locais."

Ademais, os atos de polícia, como, de resto, os atos administrativos em geral, são passíveis do respectivo controle de legitimidade por parte do Poder Judiciário, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, estampado no art. 5º, XXXV, da CRFB, de acordo com o qual a lei não pode excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direitos.

Desta forma, vejamos cada alternativa, separadamente:

a) Certo:

Trata-se de proposição alinhada aos fundamentos acima exibidos, de modo que não há incorreções a serem aqui apontadas.

b) Errado:

O poder regulamentar é aquele por meio do qual a Chefia do Executivo expede atos gerais e abstratos com vistas ao fiel cumprimento da lei. Não é o caso. Ademais, a apreensão de mercadorias impróprias ao consumo constitui providência impositiva, sem espaço para juízos de conveniência e oportunidade, de sorte que também não seria passível de revogação, por não se tratar de ato discricionário.

c) Errado:

O poder disciplinar diz respeito à possibilidade de a Administração aplicar sanções a seus servidores, bem como a particulares que com ela mantenham vínculo jurídico específico. Na espécie, a apreensão de mercadorias se opera em relação a um particular qualquer, sem vínculo especial com a Administração, de modo que o poder aí exercitado é o de polícia administrativa, e não o disciplinar.

d) Errado;

A uma, já foi acima sustentado que a apreensão seria providência necessária, de modo que o poder aí não pode ser qualificado como discricionário. A discricionariedade pressupõe que haja mais de uma providência em tese passível de ser adotada. Quando há apenas uma medida possível, o ato é vinculado. Não me parece possível supor que, diante de produtos impróprios ao consumo, fora do prazo de validade, os agentes competentes disponha de discricionariedade para apreendê-los, ou não.

Deveras, como também já pontuado anteriormente, o ato administrativo é passível, sim, de controle pelo Judiciário.

e) Errado:

Por fim, se o poder é vinculado, não há espaço para juízos de conveniência e oportunidade, aspectos estes que dizem respeito ao poder discricionário, e não ao vinculado.


Gabarito do professor: A

Referências Bibliográficas:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 142.