Sobre Controle da Administração Pública, considerando um at...

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Q2087625

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |

Q2087625 Direito Administrativo

Sobre Controle da Administração Pública, considerando um ato administrativo ilegal emanado de Secretário Estadual, assinale a afirmativa correta.

Revogação é forma de exercício do controle jurisdicional.

O controle parlamentar permite a revogação do referido ato.

A convalidação deve ocorrer se o ato for praticado a menos de cinco anos.

O controle administrativo permite o exercício do poder de autotutela.

A anulação do ato só pode der feita pelo próprio Secretário Estadual.

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