Considerando que, no ato da assinatura de um contrato, um en...

Gabarito: Certo.

Devolução de caução não requer autorização orçamentária, visto que se trata de despesa extraorçamentária.

Receita extraorçamentária:

• Mero ingresso de valores no Cofre Público
• Caráter temporário
• Não faz parte do Orçamento Público
• Não se sujeita a autorização legislativa
• Exemplos: Caução, fianças, operações de crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Sim, a caução recebida pelo ente público é um recurso cuja movimentação não se sujeita à autorização legislativa. 

A caução é um depósito que o fornecedor faz como garantia do cumprimento das obrigações contratuais. Esse tipo de recurso é normalmente movimentado conforme os termos do contrato e as normas administrativas aplicáveis, sem a necessidade de autorização legislativa específica. 

A autorização legislativa é geralmente requerida para a realização de despesas públicas e para operações que envolvem mudanças significativas no orçamento ou patrimônio do ente público, como operações de crédito, alienação de bens, e despesas não previstas no orçamento. No caso da caução, trata-se de um procedimento administrativo comum dentro da gestão de contratos, regulado por normas infralegais.