Uma empresa pública estadual desenvolve estudos e pes...

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Q855196

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855196 Direito Administrativo

Uma empresa pública estadual desenvolve estudos e pesquisas e produz habitações populares a baixo custo. O ente federado ao qual essa empresa se vincula necessita complementar a construção dessas habitações por meio de iniciativa própria.

Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, nessa situação, a licitação é

dispensável, desde que a empresa tenha sido criada anteriormente à vigência da Lei de Licitações e que o valor seja compatível com o valor de mercado.

inexigível, uma vez que envolve dois entes públicos.

dispensável, pois as entidades que integram a administração pública têm preferência no julgamento do certame em relação aos demais participantes.

obrigatória, dado o princípio da igualdade, pois se trata de empresa integrante da própria administração.

obrigatória, já que outras construtoras podem produzir tais habitações, tendo direito subjetivo à competição para o fornecimento.

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