Os Princípios Orçamentários têm como objetivo estabelecer d...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |

Q2326069 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Orçamentários têm como objetivo estabelecer diretrizes fundamentais que buscam conferir racionalidade, eficiência e transparência aos procedimentos relacionados à criação, implementação e fiscalização do orçamento público.

Em relação aos Princípios Orçamentários aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais, assinale a opção correta.

Não-Vinculação da Receita de Impostos estabelece que a Lei Orçamentária Anual não deve incluir dispositivos que não estejam relacionados à previsão de receita e à alocação de despesas.

Exclusividade exige que o Poder Público realize ou se abstenha de fazer apenas o que for expressamente autorizado pela lei.

Totalidade implica que cada ente federado deve possuir um único orçamento a fim de evitar a criação de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Publicidade requer que as receitas e despesas sejam registradas na Lei Orçamentária Anual pelo seu valor total e sem nenhum tipo de dedução.

Universalidade implica a necessidade de que cada ente federado possua um orçamento único, com o objetivo de evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

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