A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacion...

A questão demanda do candidato conhecimento acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município

Para responder à questão, era necessário saber a literalidade do art. 31 da CRFB/88, o qual aduz que:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, pois não há Tribunal de Contas Municipal nesse estado.

Complementando,

Os Tribunais de Contas têm a incumbência de analisar as contas públicas dos diversos órgãos da Administração Pública do Estado ou União. Assim, a finalidade deste importante órgão é a fiscalização, inspeção, análise e controle de contas públicas em todo o território nacional, assim, atua neste cenário o Tribunal de Contas da União (TCU), os Tribunais de Contas dos Estados (TCE's), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e os Tribunais de Contas dos Municípios (TCM's).

O texto constitucional assim dispõe:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete (...).

O Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, é independente, não pertencendo a qualquer um dos Poderes.

Desta feita, a Carta Magna em seus artigos 71 a 75, discorre sobre as funções, forma de composição e nomeação dos Ministros do respectivo Tribunal, como também sobre as demais atividades vinculadas ao Tribunal de Contas da União.

Por sua vez, as Constituições de cada estado disciplinam as normas pertinentes aos seus respectivos Tribunais de Contas, sendo vedada, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, após a Constituição de 1988, por força do artigo 31, § 4º da CRFB/88. 

Gabarito: E.

Gabarito: E.

CF/88:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, pois não há Tribunal de Contas Municipal nesse estado.

PRESIDENTE

TCU

Congresso Nacional

MUNICIPIO

TCE

Câmara Municipal

ESTADO

TCE

Assembléia Legislativa

(Controle Externo)

Qualquer erro, mande mensagem que eu edito

A) pelo Poder Executivo, com auxílio do Ministério Público municipal, mediante controle externo;

Um Poder fazendo o controle próprio não configura controle externo.

B) pelo Poder Judiciário municipal de Aracaju, com auxílio do Ministério Público municipal, mediante controle externo;

Município não possui Poder Judiciário.

C) pelo Poder Legislativo municipal de Aracaju, com auxílio da Controladoria-Geral do Município, mediante controle interno;

Um Poder fazendo controle sobre outro é caso de controle externo.

D) pelo Poder Legislativo municipal de Aracaju, com auxílio do Tribunal de Contas municipal, mediante controle interno;

Mesmo caso da alternativa anterior. Um Poder fazendo controle sobre outro é caso de controle externo.

E) pela Câmara Municipal de Aracaju, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, mediante controle externo. (CORRETA)

Gabarito: Letra E

A confusão está no Tribunal de Contas do Estado, que é o correto, só São Paulo e Rio de Janeiro possuem tribunal de contas municipal, pois eram anteriores a CF atual. E sendo assim é o Tribunal de Contas do Estado do Sergipe que irá auxiliar a Câmara Municipal (Poder Legislativo do Município), por meio de Controle EXTERNO, pois está fiscalizando outro órgão, o Poder Executivo, logo é externo pois está fora do Poder Legislativo.

Falou em Tribunal de Contas Municipal e o município não é São Paulo ou Rio de Janeiro a alternativa está errada.