A lei de iniciativa do poder executivo que, entre outras atr...

Vamos explorar a questão sobre as leis que fazem parte do ciclo orçamentário, um tema fundamental na área de Administração Financeira e Orçamentária.

O tema central da questão refere-se à legislação que rege os orçamentos públicos no Brasil. Compreender as características e finalidades de cada lei dentro deste ciclo é essencial para resolver a questão.

Alternativa Correta: E - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), especificando metas e prioridades da administração pública. Entre suas funções, a LDO também estabelece alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Portanto, é a resposta correta.

Alternativas Incorretas:

A - Lei Orçamentária Anual (LOA): A LOA detalha a previsão de receitas e despesas para o ano seguinte, mas não é responsável por dispor sobre alterações na legislação tributária nem sobre a política de aplicação das agências financeiras.

B - Plano Plurianual (PPA): O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. Ele não trata de legislações tributárias específicas nem das políticas de fomento anuais.

C - Lei Geral dos Orçamentos: Essa denominação não é utilizada no ciclo orçamentário brasileiro. Portanto, não se aplica a nenhuma legislação conhecida.

D - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mas não aborda diretamente a legislação tributária ou as políticas de fomento das agências financeiras.

Estratégia para Interpretação: Ao analisar questões sobre o ciclo orçamentário, atente-se às funções específicas de cada lei. Conhecer as particularidades e finalidades de cada uma delas ajuda a eliminar alternativas incorretas e identificar a correta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

E

De diretrizes orçamentárias.

CF/88

Seção II

DOS ORÇAMENTOS

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.