Maria foi acusada da prática de um crime e confidenciou ao s...

GABARITO: Letra D

➥ A Constituição Federal proíbe a formação de tribunais de exceção, que são criados após a ocorrência de um delito.

Um exemplo histórico é o Tribunal de Nuremberg, estabelecido em novembro de 1945, especificamente para julgar crimes cometidos durante a Segunda Guerra Mundial, ou seja, após a prática dos atos criminosos.

O princípio do juiz natural estabelece que a pessoa acusada de um crime deve ser julgada por um juízo já definido por lei antes do cometimento do crime.

➥ Assim, a Constituição assegura que "não haverá juízo ou tribunal de exceção", garantindo que não será criado um tribunal especificamente para julgar um caso em particular. O juiz ou tribunal já deve estar estabelecido por lei antes da infração.

Portanto:

D) A garantia fundamental mencionada implica que o juízo que julgará Maria deve ser definido de acordo com as regras de competência preexistentes ao crime cometido.

A Convenção Americana de Direitos Humanos também reitera este princípio, assegurando o direito de todo acusado ser ouvido por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei.

Referências:

Ano: 2017
Órgão: TRE-TO
Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2017
Órgão: OAB
Prova: FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Espero que esta explicação tenha sido útil. Bons estudos! :)

Gabarito: D.

De acordo com este princípio, mais do que garantir autoridade competente (competência em razão da matéria, territorial, etc.), há constitucionalmente preservada a garantia de que o acusado seja submetido a um processo e um julgamento por órgão do judiciário que seja previamente estabelecido e imparcial.

Fonte: Comunidade QC + anotações pessoais.

GABARITO: D

➥ O tribunal de exceção é aquele formado depois que o crime é cometido.

O exemplo clássico é aquele do Tribunal de Nuremberg, formado para julgar as ações dos nazistas, em novembro de 1945, ou seja, APÓS o cometimento das atrocidades (até maio do mesmo ano, mais ou menos).

Então, se eu cometer uma infração, preciso saber que um juiz já está designado por lei para julgá-la. Isso é o princípio do juiz natural.

➥ Se a CF diz que “não haverá juízo ou tribunal de exceção”, ela diz que não se formará um tribunal, como o de Nuremberg, para julgar o seu ato em específico. Ele já está formado por lei antes mesmo de você cometer o delito.

Por isso:

D) A garantia fundamental mencionada pelo advogado significa que o juízo que julgará Maria deve ser definido conforme regras de competência preexistentes ao crime praticado; 

Convenção Americana de Direitos Humanos

Art. 8º. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

Duas questões:

Ano: 2017 Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O art. 5.º da CF estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente” (inciso LIII). Essas disposições constitucionais expressam o princípio do juiz natural. → Certo.

Ano: 2017 Órgão: OAB Prova: FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar.

Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo

b) é inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção.

Espero ter ajudado.

Bons estudos! :)

Há diferença de tratamento entre réus sim.

Réus com foro por prerrogativa de função e réus acometidos com alguma doença mental são exemplos. Além disso a vedação constitucional trazida pela questão não se refere ao tratamento igualitário entre réus.

Bons estudos.

"não haverá juízo ou tribunal de exceção"

a) tratar todos os réus com igualdade, sem excepcionar nenhum deles; (ERRADO)

No campo criminal a penalidade ao agente ocorre de acordo e na medida da sua culpabilidade. Ou seja, cada autor e cada partícipe responde pelo que fez, consoante a relevância causal e jurídica de cada contribuição.

b) ter sido designado pelo Conselho Nacional de Justiça para atuar no caso; (ERRADO)

A Lei quem vai tratar sobre as regras de competência.

c) ter sido previamente aprovado em concurso público de provas e títulos; (ERRADO)

Essa premissa está errada ao que o enunciado exige diretamente, no qual seria a interpretação do princípio do Juiz natural, ou seja, deve haver regras objetivas de competência que possam garantir a imparcialidade e independência do órgão julgador.

Aprovação em concurso de provas e títulos é um dos requisitos pra ser Juiz

A imparcialidade do Juiz é pressuposto de validade do processo.

d) ser definido conforme regras de competência preexistentes ao crime praticado; (CORRETO)

vide comentários da "C"

e)reconhecer as hipóteses de suspeição ou impedimento que recaiam sobre ele no processo. (ERRADO)

Isso se trata quanto ao dever da imparcialidade.

Bait da A!