Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativ...

Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. De acordo com o artigo 3^o (I) da Lei n^o 12.594/2012, que institui o SINASE, formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo é de competência