Considere que a administração pública tenha afastado um serv...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Prova:
CESPE - 2013 - MS - Todos os Cargos - Conhecimentos Gerais |
Q321837
Direito Administrativo
Texto associado
Com fundamento na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o item abaixo.
Considere que a administração pública tenha afastado um servidor público do exercício de função pública, a despeito de este ter sido absolvido criminalmente por ausência de provas. Nessa situação, configura-se ofensa à legislação de regência, visto que a responsabilidade administrativa do servidor deve ser afastada em caso de absolvição criminal.
Comentários
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a absolvição criminal não implica absolvição administrativa.
Pra você nunca errar questões que tratam da relação da esfera criminal com a administrativa:
1) Inocentado na esfera criminal por negativa de autoria:
Obriga a inocentar na esfera administrativa
2) Inocentado na esfera criminal por ausência do fato:
Obriga a inocentar na esfera administrativa
3) Inocentado na esfera criminal por insuficiência/ausência de provas:
NÃO obriga a inocentar na esfera administrativa
1) Inocentado na esfera criminal por negativa de autoria:
Obriga a inocentar na esfera administrativa
2) Inocentado na esfera criminal por ausência do fato:
Obriga a inocentar na esfera administrativa
3) Inocentado na esfera criminal por insuficiência/ausência de provas:
NÃO obriga a inocentar na esfera administrativa
Tem um macete pra decorar quando a esfera administrativa é obrigada a inocentar...
Toda vez que na esfera penal inocentar quem for gente FINA.
FI (Fato Inexistente)
NA (Negativa de Autoria)
Comigo sempre dá certo!!!
Servidor Publico é Gente FINA
FI - Fato Inexistente
NA - Negativa de Autoria
Dispositivo legal que rege a alternativa- Art 126, Lei 8112/90
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que a negue a existência do fato ou sua autoria.
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