Com a regulamentação do texto constitucional de 1988, por me...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Prova:
CESPE - 2010 - MPU - Analista - Comunicação Social |
Q71502
Comunicação Social
Texto associado
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece um novo marco na
compreensão do papel do Estado e do governo brasileiro no que se
refere à comunicação organizacional, comparativamente ao regime
militar pós-1964, especialmente em relação ao jornalismo
institucional. Com relação a essas mudanças, ocorridas nas últimas
décadas, julgue os itens seguintes.
compreensão do papel do Estado e do governo brasileiro no que se
refere à comunicação organizacional, comparativamente ao regime
militar pós-1964, especialmente em relação ao jornalismo
institucional. Com relação a essas mudanças, ocorridas nas últimas
décadas, julgue os itens seguintes.
Com a regulamentação do texto constitucional de 1988, por meio de lei complementar em vigor, o Brasil equiparou-se aos países de tradição democrática no que se refere aos mecanismos de transparência, entre eles o de acesso às informações públicas nos moldes dos Freedom of Information Acts e das Sunshine Laws adotados em várias nações.
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Item Errado
Liberdade de informação (Freedom of Information) é um composto por leis que garantam o acesso aos dados mantidos pelo Estado. É um "direito de saber" , de obter informações em poder do governo.
Leis Sol ( Sunshine Laws, como é chamado nos Estados Unidos ) garantem que os governos devem publicar e/ou manter os "registros abertos".
Em muitos países existem garantias constitucionais do direito de acesso à informação, mas geralmente estas não são utilizadas, se a legislação de apoio específico não existir. Mais de 85 países em todo o mundo já implementaram algum tipo de legislação.
No Brasil , o artigo 5 º, XXXIII, da Constituição estabelece que "todos têm o direito de receber informações de seu próprio interesse ou de interesse público de entidades públicas, que deverá ser dada dentro do prazo estabelecido por lei". Além disso, o artigo 22 da lei Federal n º 8.159/1991 concede o direito de "acesso pleno aos documentos públicos". No entanto, não há qualquer lei que especifique a forma e o calendário para a informação a ser dada pelo Estado.
http://en.wikipedia.org/wiki/Freedom_of_information_legislation
Bom estudo ;)
Liberdade de informação (Freedom of Information) é um composto por leis que garantam o acesso aos dados mantidos pelo Estado. É um "direito de saber" , de obter informações em poder do governo.
Leis Sol ( Sunshine Laws, como é chamado nos Estados Unidos ) garantem que os governos devem publicar e/ou manter os "registros abertos".
Em muitos países existem garantias constitucionais do direito de acesso à informação, mas geralmente estas não são utilizadas, se a legislação de apoio específico não existir. Mais de 85 países em todo o mundo já implementaram algum tipo de legislação.
No Brasil , o artigo 5 º, XXXIII, da Constituição estabelece que "todos têm o direito de receber informações de seu próprio interesse ou de interesse público de entidades públicas, que deverá ser dada dentro do prazo estabelecido por lei". Além disso, o artigo 22 da lei Federal n º 8.159/1991 concede o direito de "acesso pleno aos documentos públicos". No entanto, não há qualquer lei que especifique a forma e o calendário para a informação a ser dada pelo Estado.
http://en.wikipedia.org/wiki/Freedom_of_information_legislation
Bom estudo ;)
não há qualquer lei que especifique a forma e o calendário para a informação a ser dada pelo Estado
EXISTE SIM,É A LEI DO HABEAS-DATA ONDE SE PREVÊ O PRAZO PARA A RESPOSTA DOS ORGÃOS PÚBLICOS ÀS PETIÇÕES DO PARTICULAR E DÁ DIREITO AO PARTICULAR DE INGRESSAR EM JUÍZO PARA TER ACESSO A INFORMAÇÕES E RETIFICAÇÕES EM BANCO DE DADOS PÚBLICO.
Fiquem com Deus.
EXISTE SIM,É A LEI DO HABEAS-DATA ONDE SE PREVÊ O PRAZO PARA A RESPOSTA DOS ORGÃOS PÚBLICOS ÀS PETIÇÕES DO PARTICULAR E DÁ DIREITO AO PARTICULAR DE INGRESSAR EM JUÍZO PARA TER ACESSO A INFORMAÇÕES E RETIFICAÇÕES EM BANCO DE DADOS PÚBLICO.
Fiquem com Deus.
Hoje esta questão pode ser verdeira? Temos a Lei da Transparência....
Acredito que hoje ela seria CORRETA, por causa da LAI (Lei de Acesso à Informação nº 12527).
Essa questão está desatualizada.
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