Considerando o tratamento diferenciado concedido à dip...

é função do diplomata representar o Estado de origem, assim como proteger os interesses deste e dos seus nacionais perante o Estado estrangeiro;

é função do consulado fomentar o desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, culturais e cientificas entre o Estado que envia e o Estado receptor e promover ainda relações amistosas entre eles;

a pessoa do agente diplomático é inviolàvel; não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão e o Estado em que exerce a função diplomática tratá-lo-à com o devido respeito e adotará todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade;

a imunidade de jurisdição dos funcionários consulares não se aplica para o caso de ação civil proposta por terceiro como conseqüência de danos causados por acidente de veiculo, ocorrido no Estado receptor;

os agentes diplomáticos e os membros da repartição consular não estão obrigados a prestar depoimento como testemunha.