Considerando o procedimento administrativo para a submissão...

Vamos analisar a questão sobre o procedimento administrativo para a submissão de um condutor a novos exames, quando ele é condenado por crime de trânsito ou envolvido em acidente grave.

Interpretação e Legislação Aplicável: O tema central é a legislação de trânsito brasileira, especialmente os procedimentos administrativos após condenações ou acidentes graves. Esta questão é embasada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata dos processos de suspensão e cassação do direito de dirigir, descritos em seus artigos.

Análise das Afirmativas:

I- Correta. De acordo com o CTB, a autoridade do órgão executivo de trânsito tem a competência para instaurar o processo administrativo, garantindo a ampla defesa ao condutor envolvido em acidente grave. Isso está em conformidade com o artigo 265 do CTB.

II- Errada. O condutor condenado deve ser submetido a novos exames, mas a afirmação de que os exames devem ser feitos em veículo de categoria inferior está incorreta. O CTB não faz essa exigência específica.

III- Errada. A notificação para entrega do documento de habilitação deve respeitar prazo legal, mas o bloqueio não é feito no RENAVAN e sim no RENACH. Além disso, o prazo mencionado na questão não está correto.

IV- Errada. A notificação devolvida por desatualização do endereço no RENACH não é considerada inválida, mas é responsabilidade do condutor manter seus dados atualizados. O CTB não considera a notificação inválida por este motivo.

V- Correta. Mesmo que haja transferência do prontuário para outra Unidade da Federação, o processo administrativo deve ser concluído no órgão que o instaurou, conforme o CTB, garantindo a continuidade e eficácia do processo.

Justificativa para a Alternativa Correta: A alternativa A (C, E, E, E, C) é a correta porque apenas as afirmativas I e V estão de acordo com a legislação vigente, enquanto as outras contêm erros de interpretação ou informação.

Exemplo Prático: Imagine um condutor que se envolveu em um acidente grave. O órgão de trânsito do estado onde sua habilitação está registrada irá instaurar um processo administrativo, garantindo seu direito de defesa. Se ele for transferido para outro estado, o processo ainda seguirá no estado original até sua conclusão.

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RENACH e não RENAVAM

Art. 5º A autoridade de trânsito, após ser cientificada da decisão judicial, deverá notificar o

condutor para entregar seu documento de habilitação (Autorização/Permissão/Carteira Nacional de Habilitação) fixando prazo não inferior a quarenta e oito horas, contadas a partir do recebimento.

§ 1º Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, deverá ser efetuado o bloqueio no

RENACH. § 2º Se o condutor for flagrado conduzindo veículo, após encerrado o prazo da entrega do

documento de habilitação, este será recolhido e encaminhado ao órgão de trânsito do registro da habilitação.

Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) N° 300, de 04 de Dezembro de 2008.

Art. 3º O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido e aprovado nos seguintes exames:

I – de aptidão física e mental;

II – avaliação psicológica;

III – escrito, sobre legislação de trânsito;

IV – de direção veicular, realizado na via pública (NÃO RURAL), em veículo da categoria para a qual estiver habilitado (NÃO CATEGORIA INFERIOR).

Art. 5º A autoridade de trânsito, após ser cientificada da decisão judicial, deverá notificar o condutor para entregar seu documento de habilitação (Autorização/Permissão/Carteira Nacional de Habilitação) fixando prazo NÃO INFERIOR a 48 h (Quarenta e oito horas), contadas a partir do recebimento.

§ 1º Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, deverá ser efetuado o bloqueio no RENACH (NÃO RENAVAN).

Art. 9º

§ 1º A notificação será expedida ao condutor por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por outros meios que assegurem a sua ciência.

§ 5º A notificação devolvida por desatualização do endereço do condutor no RENACH será considerada válida (NÃ INVÁLIDA) para todos os efeitos legais.

GAB: A