De acordo com a Resolução nº 304/2008 do CONTRAN, a credenc...

Para resolver esta questão de concurso sobre a Resolução nº 304/2008 do CONTRAN, é crucial compreender o tema central: a competência para a emissão de credenciais destinadas a vagas de estacionamento para veículos que transportam pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção.

Legislação Aplicável: A Resolução nº 304/2008 do CONTRAN regulamenta o uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. De acordo com a legislação, a competência para emitir essas credenciais é dos órgãos executivos de trânsito do Município.

Tema Central: A questão aborda a competência administrativa no contexto do Sistema Nacional de Trânsito, focando na atribuição específica dos municípios em relação à emissão de credenciais para vagas especiais de estacionamento.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa com deficiência que reside em uma cidade precisa de uma credencial para utilizar vagas reservadas. Essa pessoa deve solicitar a credencial ao órgão executivo de trânsito municipal, como, por exemplo, a Secretaria de Trânsito ou Mobilidade Urbana da sua cidade.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque, conforme a Resolução nº 304/2008, a responsabilidade pela emissão dessas credenciais recai sobre os órgãos executivos de trânsito do Município. Isso se alinha ao princípio da descentralização administrativa prevista no Sistema Nacional de Trânsito, onde os municípios têm atribuições específicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Ao Conselho Estadual de Trânsito: Incorreto. Os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) têm funções normativas e consultivas, mas não operacionais, como a emissão de credenciais.
• B - Aos órgãos executivos rodoviários da União: Incorreto. Esses órgãos, como o DNIT, cuidam de rodovias federais e não têm competência sobre credenciais municipais.
• D - A Polícia Rodoviária Federal: Incorreto. A PRF fiscaliza o trânsito em rodovias federais, sem competência para emitir credenciais de estacionamento.
• E - As Juntas Administrativas: Incorreto. As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) são responsáveis por julgar recursos de infrações, não por emitir credenciais.

Estratégia para evitar pegadinhas: Fique atento à especificidade das competências dos órgãos dentro do Sistema Nacional de Trânsito. Lembre-se de que a descentralização é um princípio chave, e muitas competências administrativas estão atribuídas aos municípios.

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A FISCALIZAÇÃO dos municípios é competência dos guardas municipais e ESTACIONAR na vaga do IDOSO ou DEFICIENTE FÍSICO, Estará sujeito a REMOÇÃO DO VEÍCULO POR ESTÁ COMETENDO UMA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA!

só existe 2 infrações gravíssima por estacionamento, ESTACIONAR NA VAGA DE IDOSOS ou DEFICIENTES FÍSICO

ou ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO!

RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - Art. 2º:

§ 2º A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada. 

§ 4º Caso o município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado. 

RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - Art. 2º:

§ 2º A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada. 

§ 4º Caso o município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado.