O art. 74 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os ...

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres da União.

Os municípios brasileiros não têm um sistema de controle interno, pois não existe norma legal para sua implementação.

Avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os anexos de metas fiscais e riscos fiscais e os orçamentos da União.

Os responsáveis pelo controle social, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos privados por entidades de direito privado.