A implementação de um sistema de acesso à informação tem com...

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Q953438

Ano: 2018 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2018 - UFC - Contador |

Q953438 Legislação Federal

A implementação de um sistema de acesso à informação tem como um de seus principais desafios vencer a cultura de segredo que, muitas vezes prevalece na gestão pública. De acordo com a Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, marque a opção correta.

Estabelece que o acesso à informação pública é a exceção e o sigilo é a regra.

O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, inclusive cópias de documentos.

São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.

As informações consideradas ultrassecretas têm um prazo de segredo de 20 anos, as informações secretas um prazo de segredo de 10 anos e as informações reservadas um prazo de segredo de 5 anos.

O pedido precisa ser justificado, conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.

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