Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.Os s...
Os servidores do judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
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Gabarito ERRADO
Art. 93. Lei
complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o
Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios
[...]
XIV os
servidores receberão delegação para
a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter
decisório
bons estudos
Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário ;
A Constituição autoriza que servidores da justiça possam receber delegação para a prática de certos atos de competência dos juízes, como atos de administração ou de mero expediente.
GABARITO: CERTA.
CRFB/88
(...)
Art. 93. (...)
XIV os
servidores receberão delegação para
a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter
decisório
(...).
errada
GABARITO: ERRADO
Segundo a CF/88:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios
[...]
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
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