Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.Os s...

Para compreender a questão proposta, é essencial entender a delegação de atos no Poder Judiciário. No contexto jurídico, delegar atos de mero expediente significa autorizar servidores a executar tarefas administrativas que não envolvam decisões judiciais. Tais atos são geralmente relacionados à administração do andamento processual, como recebimento de documentos ou despachos de rotina.

A questão baseia-se na interpretação do art. 93, XIV da Constituição Federal, que permite que atos de mero expediente, sem caráter decisório, sejam executados por servidores do Poder Judiciário. Portanto, a ideia de que servidores não poderiam receber delegação para tais atos está incorreta.

Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa correta é Errado (E). De acordo com o referido artigo constitucional, há previsão expressa para que servidores judiciários possam realizar atos de mero expediente. Esses atos não apresentam caráter decisório e são inerentes às atividades de apoio administrativo ao funcionamento da justiça, possibilitando uma maior eficiência no processo judicial.

Análise das alternativas:

Certo (C): Esta alternativa está incorreta porque contradiz diretamente o que está previsto na Constituição Federal. Servidores do judiciário podem, sim, ser delegados para realizar atos de mero expediente, contanto que esses atos não envolvam a tomada de decisões judiciais.

Errado (E): Esta é a alternativa correta, pois reflete a permissão constitucional de delegação de atos administrativos aos servidores, que são essenciais para o funcionamento eficiente do Poder Judiciário.

Estratégias para interpretação:

Ao responder questões desse tipo, é vital atentar-se a frases como "ainda que sem caráter decisório". Tais expressões podem indicar que o enunciado está tratando de exceções ou condições específicas. Lembre-se de sempre cruzar informações com fontes confiáveis, como a Constituição Federal.

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Gabarito ERRADO

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios

[...]
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório

bons estudos

A questão erra ao falar "não poderão receber", outra ajuda, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário ; 

A Constituição autoriza que servidores da justiça possam receber delegação para a prática de certos atos de competência dos juízes, como atos de administração ou de mero expediente.

GABARITO: CERTA.

CRFB/88

(...)

Art. 93. (...)
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório

(...).

errada

GABARITO: ERRADO

Segundo a CF/88:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios

[...]
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.