Os atos administrativos devem ser motivados em situações es...

A motivação do ato administrativo é obrigatória nos seguintes casos:

1. Atos vinculados – Quando a lei determina que a Administração deve praticar o ato de forma obrigatória, sem margem para discricionariedade.
2. Atos que afetem direitos ou interesses dos administrados – Como atos que imponham sanções, cassações, ou restrições de direitos.
3. Atos discricionários com desvio de padrão – Quando a Administração adota uma decisão diferente da usual ou do esperado, deve justificar a escolha.
4. Atos que contrariem pareceres técnicos ou jurídicos – Se a Administração decide de forma contrária a pareceres obrigatórios, deve explicar os motivos.
5. Atos revogatórios ou anulativos – Se a Administração decide revogar um ato por conveniência ou anulá-lo por ilegalidade, deve justificar a decisão.
6. Atos que envolvem concurso público – Como nomeações, exclusões, anulações de questões, entre outros.
7. Atos que afetem servidores públicos – Como exonerações de cargos comissionados, remoções por interesse da Administração, punições disciplinares etc.

A exigência de motivação está ligada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência na Administração Pública.

fonte chatgpt

LEI SECA - LEI 9787/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2 Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

§ 3 A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.