A Lei n.º 12.608/2012, Política Nacional de Proteção e Defes...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Cristalina - GO - Engenheiro Ambiental |

Q1105589 Legislação Federal

A Lei n.º 12.608/2012, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), dispôs sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e sobre o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC) e autorizou a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres. Com base nessa Lei, assinale a alternativa incorreta.

A PNPDEC deve ser composta por ações de mitigação e de recuperação voltadas à proteção e à defesa civil.

Com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a PNPDEC deve estar integrada às políticas de ordenamento territorial, saúde, desenvolvimento urbano, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação e ciência e tecnologia.

A execução da PNPDEC é de competência dos estados e dos municípios no âmbito territorial e local, respectivamente.

O SINPDEC objetiva contribuir nos processos de planejamento, articulação, coordenação e execução de programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.

Uma das finalidades do CONPDEC é auxiliar na implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.

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