O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não re...

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Q2007361

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Agente de Trânsito |

Q2007361 Legislação de Trânsito

O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. De acordo com o Art. 328 do CTB, podemos afirmar:

Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo menor lance.

Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada antes de 30(trinta) dias, contados da data de recolhimento do veículo.

É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação.

A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de dois anos.

Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, com prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior.

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