A respeito da administração pública indireta, julgue o item ...

Gabarito ERRADO

Fundação Pública de direito Público → Criada por lei (fundação autárquica – Entendimento do STF)

Fundação Pública de direito Privado → Autorizada por lei (Art. 37 XIX) e necessita que seus atos constitutivos sejam registrados no respectivo registro, conforme dispõe o Código Civil:

CC Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo

bons estudos

Errado

Fundação de direito público - O Supremo Tribunal Federal, na vigência da Constituição anterior, já decidiu que as fundações de direito público são espécie do gênero autarquia. Prevalecendo este entendimento, que faz das fundações públicas uma espécie do gênero autarquia, portanto, aplicam-se as fundações públicas as mesmas normas, direitos e restrições referentes às autarquias.

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5001

Fundação pública de direito privado - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998)

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação da EC 19/1998)

A conceituação de fundação pública mais encontrada é a disposta no art. 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87, in verbis:

R. Errado

Fundações governamentais possuem natureza de direito privado. 

Dessa forma, seguindo uma cronologia básica: 

1) São autorizadas por lei, ou seja, é publicada uma lei permitindo a criação; 

2) Depois o Executivo expede um decreto regulamentando a criação; 

3) Por fim, a personalidade nasce com o registro dos atos constitutivos em cartório (devido processo legal privado de criação, atendendo o disposto no art. 45 do CC).

Espero ter ajudado

Fundações de direito público são Autarquias, inclusive sendo chamadas de "Fundações Autárquicas" ou "Autarquias Fundacionais".

''Fundação Pública de direito Público" é a mesma coisa que  "fundação governamental de direito público''?