Nos termos da disciplina do direito financeiro e do ordenam...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |
Q99911
Não definido
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.
financeiro e orçamentário.
Nos termos da disciplina do direito financeiro e do ordenamento jurídico vigente, a instituição de fundos de qualquer natureza, por um ente da Federação, independe de prévia autorização legislativa.
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