O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tur...
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Ano: 2020
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Itabira - MG
Provas:
IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Arquiteto
|
IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Auditor de Controle Interno - Engenheiro Civil |
Q1140747
Direito Constitucional
O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que
a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição de 1988, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos, EXCETO: