Julgue o item subsequente, relativo a agente público.Se tive...

Gabarito CERTO

CF Art. 37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Lei 8.745 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público

bons estudos

Certo

CF.88 CF Art. 37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

NOVO: “Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da CF. (...) Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, II e IX, da CF. Descumprimento dos requisitos constitucionais. (...) O conteúdo jurídico do art. 37, IX, da CF pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da administração. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a CF. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência.” (RE 658.026, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 9-4-2014, Plenário, DJE de 31-10-2014, com repercussão geral.) Vide: ADI 2.229, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 9-6-2004, Plenário, DJ de 25-6-2004.

Certo!  Para os cargos em comissão e para a contratação por tempo determinado (contratos temporários) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dispensa-se o concurso público.

Quais são os requisitos cumulativos para que se considere legítima a contratação temporária?

1. Os casos excepcionados devem estar previstos em lei;

2. O prazo de contratação deve ser predeterminado;

3. A necessidade deve ser temporária;

4. O interesse público deve ser excepcional.

Fonte: Prof. Daniel Mesquita - Estratégia Concursos

Questão correta, outra auxilia, vejam:

Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

Segundo a CF, a administração pública pode promover contratação de servidores públicos por tempo determinado, sem realização de concurso público, quando houver excepcional interesse público e para atender à necessidade temporária.

GABARITO: CERTA.

Deixo um exemplo que sempre funciona:  Será que havendo uma pandemia de dengue ou qualquer outra doença que gere urgência ou calamidade a ADM  pública vai ter que fazer um concurso público e esperar todas as etapas DO CERTAME tratando-se de medida de CARÁTER emergencial? Resposta: NÃO!!!!! NESTE CASO ELA PODE FAZER UM PROCESSO SIMPLIFICADO, POR OBVIO ESSA PESSOAS NÃO OCUPAM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, SENDO TRATADOS COMO CONTRATADOS TEMPORÁRIOS.