Caso um servidor público acusado de praticar lesão ao patrim...

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
 
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Acertei a questão mas gostaria de fazer um parênteses.

Ao ler a questão com pressa, dá-se a impressão de que a responsabilidade da prática passa para o herdeiro.
Sei que ao lesionar o erário, a reposição recai para o herdeiro até o limite da herança transferida, mas interpretei a questão como mal redigida.
Posso estar enganado, mas devemos ficar atentos para situações parecidas nas provas do Cespe, que considera assim, a responsabilidade para o herdeiro, mesmo deixando dúbio a interpretação.

vqv

Questão confusa, qual lei embasa essa resposta?

Porque ele não foi condenado, apenas acusado. e ampla defesa? como seria?

Jhoel Almeida,

isso se baseia em uma das 150 mil coisas que tem no artigo 5 da CF/8 hahahahhahaha... brincadeiras a parte, olha o que diz a lei:

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Ou seja, o processo continua acontecendo e se for provado que o indivíduo que morreu teve culpa a obrigação de pagar fica para os herdeiros até o limite da herança!

Me corrijam se eu estiver errada!!!

ERRADO 

Até o limite do valor da herança , TEM QUE PAGAR