Acerca dos princípios que regem o Planejamento e Orçamento ...

O princípio da Exclusividade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O princípio do Orçamento Bruto estabelece que as receitas e despesas na LOA devem ser registradas em seu valor total bruto, considerando as deduções retidas.

O princípio da Unidade ou Totalidade assegura que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a LOA.

O princípio da Universalidade implica no período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

O princípio da Anualidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.