Considerando os poderes regulamentar, disciplinar e hierárqu...

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Q558542 Direito Administrativo
Considerando os poderes regulamentar, disciplinar e hierárquico da administração pública, julgue o seguinte item.

A administração, quando aplica sanção administrativa a uma pessoa que descumpre as normas de vigilância sanitária, atua no exercício do poder disciplinar, que se baseia na ideia de supremacia geral e se dirige a todos os administrados de forma indistinta.


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Errado


O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

O poder regulamentar está relacionado a capacidade do chefe do executivo de editar atos normativos.

O poder hierárquico e disciplinar tem a sua atuação dentro da mesma pessoa pública.

O poder de Polícia atua fora da mesma pessoa pública

A questão erra ao falar "poder disciplinar", na verdade é poder de polícia, vejam em outras questões:

Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do EstadoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder de polícia; 

Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.

GABARITO: CERTA.



Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ; 

O poder disciplinar da administração pública decorre da relação de hierarquia, razão por que não se admite a aplicação de penalidade ao particular sem relação contratual com a administração.

GABARITO: CERTA.



Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ; Poder de polícia; 

As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.

GABARITO: CERTA.


Poder Disciplinar (é preciso ter um vínculo com a Administração Pública). Um exemplo é uma sanção aplicada a um concessionário e delegatário.

Assertiva ERRADA. 


Administração pune seus agentes ou ela mesma = poder disciplinar. 

Administração pune o particular = poder de polícia.

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