De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ...

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Q391339

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico de Laboratório - Biotério | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q391339 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, não atenta contra o princípio da continuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, nas seguintes hipóteses:

por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

por inadimplemento do usuário e em razão de greve no serviço público.

por caso fortuito ou força maior e em razão de greve no serviço público, desde que esta seja considerada legal pelo Judiciário.

por razões de segurança das instalações e em decorrência de obras públicas ou privadas que impeçam a execução do serviço.

por caso fortuito e em razão de calamidades públicas.

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De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ...

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