A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o re...

Gabarito Letra A

Art. 116. São deveres do servidor:
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
X - ser assíduo e pontual ao serviço;

Bons Estudos

Que questão zoeira. kkkkk

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Art. 116.  São deveres do servidor:

        I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

        II - ser leal às instituições a que servir;

        III - observar as normas legais e regulamentares;

        IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

        V - atender com presteza:

 a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

        b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

        c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;                    (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)

        VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

        VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

        IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

        X - ser assíduo e pontual ao serviço;

        XI - tratar com urbanidade as pessoas;

        XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

        Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

Busque pela excelência, não pela perfeição.

H. Jackson Brown Jr

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa em que consta um dever do servidor público federal, abrangido por tal lei.

Dispõem os incisos V e X, do artigo 116, da citada lei, o seguinte:

"Art. 116. São deveres do servidor:

(...)

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

(...)

X - ser assíduo e pontual ao serviço;"

Analisando as alternativas

Considerando o que foi explanado, conclui-se que somente o contido na alternativa "a" constitui um dever do servidor público federal, abrangido pela lei 8.112 de 1990. Frisa-se que o previsto nas demais alternativas não representa um dever do referido servidor público federal, por ausência de previsão legal.

Gabarito: letra "a".