Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado d...

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Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q3275656 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que não representa atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público:

Propor, ao Conselho Superior do Ministério Público, reclamações quanto ao quadro geral de antiguidade do Ministério Público.

Decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.

Fiscalizar o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça, decorrentes do Plano Estratégico e seus desdobramentos.

Assegurar a continuidade dos serviços, informando ao Procurador-Geral de Justiça os casos de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo ou função.

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