Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 e no Decret...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário - Arquivo |
Q3048400
Arquivologia
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto
nº 7.724/2012 destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração pública e com
diretrizes tais como a observância da publicidade como preceito
geral.
O sigilo deve ser considerado
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