Com base no direito processual do trabalho, julgue o item. ...
Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo e, na referida demanda, não podem ser parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.
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A presente questão versa sobre alguns requisitos do procedimento sumaríssimo.
Podemos perceber que o artigo 852-A da CLT fala sobre o assunto, informando que o valor da ação tramitada pelo procedimento sumaríssimo é de até 40 salários mínimos vigentes, na qual não poderão ser parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.
Vejamos o que a CLT nos informa:
Art. 852-A CLT - Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Percebe-se que esta questão gerou algumas dúvidas, pois se o dissídio individual não excedeu 20 salários mínimos, automaticamente não excedeu também os 40 salários informados pela CLT, no entanto, o que a banca quer é que você saiba a letra da Lei propriamente dita, por este motivo a assertiva está INCORRETA.
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Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
A afirmativa não está errada, 20 vezes o salário mínimo não excedem 40,entao elas estão submetidas ao sumarissimo
A alçada dos dissídios individuais que deverão ser submetidos aos rito sumaríssimo é 40 x o salário mínimo na data da ajuizamento. Art. 852-A - CLT
complicado viu
ué...
mas se a causa é de até 20x o salário mínimo, então é pelo procedimento sumaríssimo (limite é 40x)
'-' abacate rosa '-'
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