De acordo com o art. 15, letra "c" da Lei nº 3.268, de 30 de...

A alternativa correta é B - o Conselho Regional de Medicina.

Comentário:

Para compreender esta questão, é importante entender a estrutura do sistema de fiscalização da profissão médica no Brasil. A Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, juntamente com seus decretos regulamentadores, estabelece os órgãos responsáveis pela regulamentação e fiscalização do exercício da medicina.

O Conselho Regional de Medicina (CRM) é o órgão incumbido de fiscalizar a atuação dos médicos em sua respectiva jurisdição. Cada estado possui seu próprio CRM, responsável por assegurar que os profissionais cumpram as normas éticas e legais na prática da medicina. Esta atribuição está claramente descrita na regulamentação mencionada na questão.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

A - o Conselho Federal de Medicina: Embora o Conselho Federal de Medicina (CFM) tenha um papel crucial na regulamentação da prática médica no Brasil, sua principal função é supervisionar e orientar os CRMs, além de estabelecer normas gerais de atuação. A fiscalização do exercício da medicina é delegada aos Conselhos Regionais.

C - a Secretaria Municipal de Saúde: Esta secretaria tem a responsabilidade de implementar políticas de saúde pública em nível municipal, mas não é responsável pela fiscalização do exercício da medicina enquanto profissão.

D - a Secretaria Estadual de Saúde: Similar à Secretaria Municipal, a Secretaria Estadual de Saúde atua na execução de políticas de saúde em nível estadual, mas não tem competência para fiscalizar diretamente os profissionais médicos.

E - a Coordenação de Vigilância em Saúde: Este órgão está focado principalmente em monitorar, prevenir e controlar doenças no âmbito coletivo, mas não se envolve na fiscalização profissional de médicos.

Entender a divisão de responsabilidades nessas estruturas é fundamental para responder questões relacionadas à regulamentação profissional. Saber qual órgão é responsável por cada aspecto da profissão garante uma visão clara das atribuições legais e administrativas na área da saúde.

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Resposta Correta: B) o Conselho Regional de Medicina.

Justificativa: De acordo com o art. 15, letra "c" da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e modificada pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, a fiscalização do exercício da profissão médica é incumbida aos Conselhos Regionais de Medicina. Esses conselhos têm a responsabilidade de supervisionar o exercício profissional, garantindo que os médicos atuem dentro dos padrões éticos e legais estabelecidos.

Análise das demais alternativas:

• A) o Conselho Federal de Medicina: Incorreta. O Conselho Federal de Medicina tem funções normativas e de coordenação, mas a fiscalização direta do exercício profissional é responsabilidade dos Conselhos Regionais de Medicina.
• C) a Secretaria Municipal de Saúde: Incorreta. As Secretarias Municipais de Saúde têm outras responsabilidades, mas não são incumbidas da fiscalização do exercício da profissão médica.
• D) a Secretaria Estadual de Saúde: Incorreta. Similarmente às Secretarias Municipais, as Secretarias Estaduais de Saúde têm outras atribuições.
• E) a Coordenação de Vigilância em Saúde: Incorreta. A Coordenação de Vigilância em Saúde tem como foco a vigilância epidemiológica e sanitária, e não a fiscalização da profissão médica.

Resumo: A fiscalização do exercício da profissão médica é realizada pelos Conselhos Regionais de Medicina, que garantem que os profissionais cumpram as normas e os padrões éticos exigidos pela legislação vigente.