De acordo com o Código de Processo Penal, os embargos de de...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |
Q1995566
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal,
os embargos de declaração devem ser
opostos no prazo de