Considerando as diretrizes da Lei nº 9430/1996, a mesma afir...
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Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Desterro - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2672083
Legislação Federal
Considerando as diretrizes da Lei nº 9430/1996, a mesma afirma que fica dispensada a retenção de imposto de renda, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual, de valor igual ou inferior a:
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